Informação legal

PODE MUDAR DE IDEIAS

Comprou, mas…não é bem aquilo que pretendia? Se não está totalmente satisfeito com a compra tem 15 dias para devolver os seus artigos. Pode devolver qualquer artigo, desde que na embalagem original, não utilizado e em condições de ser vendido.

O reembolso pode ser feito em cartão de devolução ou no mesmo modo de pagamento.

Artigos feitos à medida têm condições de venda específicas, e podem não ser abrangidos pela troca. Para estes artigos feitos à medida haverá sempre informação prévia quanto a este efeito.

Assim que a encomenda seja devolvida e rececionada, o Consumidor será informado por correio eletrónico da receção da mesma e do reembolso dos montantes pagos.

Os custos com a devolução serão da responsabilidade do cliente.

ARTIGO DEFEITUOSO

Deve fazer a verificação do artigo na receção.

Caso exista algum defeito ou não conformidade deve entrar em contacto connosco através do endereço [email protected] ou através do telefone 234 797 802, até 15 dias após recepção do artigo

A devolução será efetuada no mesmo modo de pagamento usado na encomenda.

CANCELAMENTO DA ENCOMENDA PELO UTILIZADOR

Desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, o Utilizador pode proceder ao seu cancelamento.

Para tanto, o Utilizador deverá enviar correio eletrónico para o endereço de [email protected], indicando o motivo do cancelamento e o número da encomenda ou anexando/ reencaminhando o email de confirmação da encomenda.

A devolução será efetuada no mesmo modo de pagamento usado na encomenda.

PROCESSAMENTO E RECUSA DA ENCOMENDA PELA MUNDILARKASA

Uma vez efetuado o pagamento associado à encomenda, providenciaremos pelo seu processamento.

A Mundilarkasa reserva-se o direito a recusar a encomenda no caso de: serem incompletas as informações fornecidas aquando da sua realização ou da criação da conta pessoal de Utilizador, a informação da faturação esteja incorreta, em caso de suspeita de fraude e nos demais casos previstos ao longo das presentes condições.

Nestas situações, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, informação de cancelamento da encomenda e das causas da mesma.

Todas as encomendas estão sujeitas à confirmação da disponibilidade do produto.

No caso de existirem dificuldades de fornecimento de produtos ou se verificar que o produto se encontra esgotado, o Utilizador receberá, por via do endereço de correio eletrónico associado à sua encomenda, informação sobre a indisponibilidade temporária ou definitiva do produto e proceder-se-á ao reembolso do valor liquidado no ato da encomenda, no prazo minimo possível, que não deverá ultrapassar 3 dias após comunicação de indisponibilidade.

Esta devolução não importa quaisquer custos para o Utilizador, e será feita no mesmo modo de pagamento usado na encomenda.

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Serão imputados ao Utilizador todos os custos resultantes da necessidade de repetição do ato de entrega em virtude de endereços errados, insuficientes ou da falta de indicação da existência de situações relevantes para a realização da entrega.

GARANTIA LEGAL DOS BENS DE CONSUMO

Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os produtos vendidos pela Mundilarkasa a consumidores (pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:

• um período de 3 (três) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, incluindo bens recondicionados.

Direitos do consumidor: nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, caso os produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao consumidor os direitos enumerados no mencionado diploma (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato).

Procedimento para exercer os direitos: Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o consumidor deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da Mundilarkasa, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento, e apresentando o original da fatura de aquisição, para os seguintes contactos:

E-mail: [email protected]

Telefone: 234 797 802 (Horário do apoio por telefone: segunda a domingo, das 9h00 às 20h00)

Correio: Rua Albino Oliveira Pinto – Praia da Vagueira, 3840-274 Gafanha da Boa Hora.

Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro do período da garantia serão suportados pela Mundilarkasa.

Para além do procedimento supra, o consumidor poderá também entregar o produto na loja física da Mundilarkasa, informando o número da sua encomenda e a descrição do defeito ou mau funcionamento, e apresentando o original da fatura de aquisição.

Após a receção do produto nas instalações da Mundilarakasa será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, a Mundilarkasa atuará nos termos da legislação aplicável (reparando ou substituindo o produto ou reduzindo o preço ou resolvendo o contrato).

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) – i.e. quando não se trate de uma desconformidade nos termos da legislação supra mencionada – o consumidor será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do produto, mediante orçamento. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do consumidor.

Disponibilização de peças: Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, informa-se os consumidores que relativamente a bens de consumo o produtor dos mesmos encontra-se obrigado a disponibilizar as peças necessárias à sua reparação durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

Clientes que não sejam consumidores: a garantia supra indicada não é aplicável a Clientes que não sejam consumidores, sendo consequentemente aplicável a esses Clientes o regime geral do Código Civil.

GARANTIA COMERCIAL

Alguns produtos beneficiam de uma garantia comercial do fabricante. Nestes casos, estará indicado na ficha do produto em www.mundilarkasa.pt ou será indicado na chamada telefónica, a existência de uma garantia comercial que deverá ser reclamada diretamente junto do fabricante. Os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril e no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Clique em www.ipai.pt/fotos/gca/i006245_1459446712.pdf

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT

LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

Caso pretenda avançar com a sua reclamação, use o Livro de Reclamações Electrónico.